Questão em destaque · Q3126343

Analise as informações a seguir: I. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de três dias e decididos dentro de trinta dias. II. O requerimento

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3126343
ID: 3126343
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as informações a seguir:


I. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de três dias e decididos dentro de trinta dias.

II. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

III. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.


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