Questão em destaque · Q3126353

Analise as informações a seguir: I. É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de e

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3126353
ID: 3126353
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Capítulo IV - Do Início do Processo
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as informações a seguir:


I. É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento


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