Questão em destaque · Q3126363

Analise as informações a seguir: I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual perío

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3126363

ID: 3126363

Direito AdministrativoAssunto: Do dever de decidir do Processo Administrativo · Instrução do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução · Capítulo XI - Do Dever de Decidir

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Superior

Analise as informações a seguir:

I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Marque a alternativa CORRETA: