Questão em destaque · Q3126366
Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei de improbidade administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso co
ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024
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Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei de improbidade administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. De acordo com a lei de improbidade administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
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