Questão em destaque · Q3126430
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante proced
ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024
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Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos relativamente burocráticos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
III. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, proteger a informação sigilosa e a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
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