Questão em destaque · Q3126647

Analise as informações a seguir: I. São consideradas penas restritivas de direito, segundo a lei 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3126647

ID: 3126647

Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 · Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais · Direitos Sociais

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Médio

Analise as informações a seguir:

I. São consideradas penas restritivas de direito, segundo a lei 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar.

II. A prestação pecuniária é o pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

III. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são circunstâncias que atenuam a pena.

Marque a alternativa CORRETA: