Questão em destaque · Q3126661
Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei de crimes ambientais, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem
ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024
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Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei de crimes ambientais, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida são considerados crimes contra a Fauna.
II. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
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