Questão em destaque · Q3126800

Analise as informações a seguir: I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todo

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3126800
ID: 3126800
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · União, Estados, DF e Municípios
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Médio

Analise as informações a seguir:


I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da constituição federal de 1988.

II. Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


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