Questão em destaque · Q3126808

Analise as informações a seguir: I. São legitimadas, como interessadas no processo administrativo, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3126808

ID: 3126808

Direito AdministrativoAssunto: Dos interessados · Capítulo V - Dos Interessados

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Médio

Analise as informações a seguir:

I. São legitimadas, como interessadas no processo administrativo, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

II. De acordo com a lei 9.784/99, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Marque a alternativa CORRETA: