Questão em destaque · Q3126829

Analise as informações a seguir: I. A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria d

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3126829

ID: 3126829

Direito AdministrativoAssunto: Do dever de decidir do Processo Administrativo · Capítulo XI - Do Dever de Decidir

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Médio

Analise as informações a seguir:

I. A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

II. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de quinze trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Marque a alternativa CORRETA: