Questão em destaque · Q3126832

Analise as informações a seguir: I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunid

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3126832

ID: 3126832

Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Anulação dos Atos Administrativos · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Médio

Analise as informações a seguir:

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Marque a alternativa CORRETA: