Questão em destaque · Q3126850

A Lei n o 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata de assuntos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios. Os órgãos e en

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Teutônia · 2023

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P3126850

ID: 3126850

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2023

Nível: Médio

A Lei n^o 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata de assuntos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios. Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis. A divulgação na internet é obrigatória e, para isso, os sites da internet deverão: