Questão em destaque · Q3126855

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União,

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Teutônia · 2023

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P3126855

ID: 3126855

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2023

Nível: Médio

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A respeito das definições trazidas pela lei, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta o conceito de primariedade relacionada à informação.