Questão em destaque · Q3126934

Analise as informações a seguir: I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3126934

ID: 3126934

Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Morte do agente · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Médio

Analise as informações a seguir:

I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

Marque a alternativa CORRETA: