Questão em destaque · Q3126940
Analise as informações a seguir: I. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição
ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024
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P3126940
ID: 3126940
Direito AdministrativoAssunto: Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Analise as informações a seguir:
I. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Não se configurará improbidade frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
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