Questão em destaque · Q3127031

Analise as informações a seguir: I. É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de d

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3127031

ID: 3127031

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios Constitucionais Tributários · União, Estados, DF e Municípios

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Superior

Analise as informações a seguir:

I. É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

II. É dever dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Marque a alternativa CORRETA: