Questão em destaque · Q3127499
Marque a alternativa certa sobre a hierarquia dos tratados internacionais após a EC 45/2004. I - Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às normas cons
Avanca SP · Prefeitura de Águas de Lindóia · 2024
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P3127499
ID: 3127499
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Poder Legislativo
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
Marque a alternativa certa sobre a hierarquia dos tratados internacionais após a EC 45/2004.
I - Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às normas constitucionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional.
II - Se o tratado de direitos humanos for aprovado com quórum de 3/5 e em dois turnos, nas duas casas, terá o status de norma supralegal.
III - O Decreto 6.949/2009 possui natureza jurídica de emenda constitucional.
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