Questão em destaque · Q3127527

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas do Município. I - O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçam

Avanca SP · Prefeitura de Águas de Lindóia · 2024

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P3127527
ID: 3127527
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas do Município.


I - O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas.

II - O TCM é um órgão independente e autônomo, que não mantém relação de subordinação com nenhum dos poderes.

III – Atualmente, no Brasil, existem 26 Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dois Tribunais de Contas do Município (TCM).

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