Questão em destaque · Q3127546

Segundo a CF/88 assinale a alternativa correta acerca das finanças públicas. I – É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II – É vedada a

Avanca SP · Prefeitura de Águas de Lindóia · 2024

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P3127546
ID: 3127546
Direito ConstitucionalAssunto: Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Segundo a CF/88 assinale a alternativa correta acerca das finanças públicas.


I – É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II – É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

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