Questão em destaque · Q3127546
Segundo a CF/88 assinale a alternativa correta acerca das finanças públicas. I – É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II – É vedada a
Avanca SP · Prefeitura de Águas de Lindóia · 2024
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Segundo a CF/88 assinale a alternativa correta acerca das finanças públicas.
I – É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II – É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
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