Questão em destaque · Q3127550
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Porém, é expres
Avanca SP · Prefeitura de Águas de Lindóia · 2024
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P3127550
ID: 3127550
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Porém, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para
I - ações e serviços públicos de saúde.
II - manutenção e desenvolvimento do ensino, desde que o ensino seja fundamental.
III - ações e serviços de segurança pública.
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