Questão em destaque · Q3127579
Sobre o crime de responsabilidade, assinale a alternativa correta. I - A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estad
Avanca SP · Prefeitura de Águas de Lindóia · 2024
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P3127579
ID: 3127579
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade · Poder Executivo · Poder Judiciário
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
Sobre o crime de responsabilidade, assinale a alternativa correta.
I - A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do STF.
II - O crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores tem sua base legal no Decreto-Lei nº 201/1967.
III - O crime de responsabilidade dos governadores e secretários de Estado tem sua base legal no Decreto-Lei nº 2.848/1940.
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