Questão em destaque · Q3128809
O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.
CESPE CEBRASPE · CNPq · 2024
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P3128809
ID: 3128809
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.
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