Questão em destaque · Q3129000

A designação do fiscal do contrato pela autoridade competente deve recair sobre servidor ou empregado público do quadro permanente da administração pública.

CESPE CEBRASPE · CNPq · 2024

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P3129000
ID: 3129000
Direito AdministrativoAssunto: Atribuições do fiscal do contrato · Contrato de fornecimento (ou compras) · Inexigibilidade de Licitação · Dispensa de Licitação · Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

A designação do fiscal do contrato pela autoridade competente deve recair sobre servidor ou empregado público do quadro permanente da administração pública.

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