Questão em destaque · Q3129020
Comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se o contrato for de serviços
CESPE CEBRASPE · CNPq · 2024
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P3129020
ID: 3129020
Direito AdministrativoAssunto: Da Execução dos Contratos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se o contrato for de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
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