Na contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de softwares , os autores devem ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais a eles relativos; assim, os so

Na contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de softwares, os autores devem ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais a eles relativos; assim, os softwares poderão ser livremente alterados e utilizados em outras ocasiões, sem necessidade de novas autorizações por parte dos autores.