Questão em destaque · Q3129272
Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.
CESPE CEBRASPE · PGE RR · 2023
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P3129272
ID: 3129272
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.
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