Questão em destaque · Q3129274

Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos i

CESPE CEBRASPE · PGE RR · 2023

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P3129274

ID: 3129274

Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.

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