Questão em destaque · Q3129303
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.
CESPE CEBRASPE · PGE RR · 2023
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P3129303
ID: 3129303
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.
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