Questão em destaque · Q3129318
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho.
CESPE CEBRASPE · PGE RR · 2023
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P3129318
ID: 3129318
Direito ConstitucionalAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Direitos Sociais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho.
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