Questão em destaque · Q3129321
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de conc
CESPE CEBRASPE · PGE RR · 2023
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P3129321
ID: 3129321
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.
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