Questão em destaque · Q3129331

É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.

CESPE CEBRASPE · PGE RR · 2023

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P3129331

ID: 3129331

Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.

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