Questão em destaque · Q3129343

A servidão administrativa constitui direito real público que autoriza o Estado a usar propriedade imóvel particular para permitir a execução de obras ou serviços de interesse colet

CESPE CEBRASPE · PGE RR · 2023

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P3129343
ID: 3129343
Direito AdministrativoAssunto: Servidão Administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

A servidão administrativa constitui direito real público que autoriza o Estado a usar propriedade imóvel particular para permitir a execução de obras ou serviços de interesse coletivo.

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