Questão em destaque · Q3129355
A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
CESPE CEBRASPE · PGE RR · 2023
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P3129355
ID: 3129355
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
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