Questão em destaque · Q3129547
A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de informações pessoais quando estas forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando o
CESPE CEBRASPE · CNPq · 2024
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P3129547
ID: 3129547
Direito AdministrativoAssunto: Seção V - Das Informações Pessoais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de informações pessoais quando estas forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando o interessado estiver física ou legalmente incapaz, com a finalidade única e exclusiva de tratamento médico.
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