Questão em destaque · Q3129733
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade d
CESPE CEBRASPE · CNPq · 2024
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P3129733
ID: 3129733
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
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