Questão em destaque · Q3129837
As sentenças de improcedência em ação civil pública e em ação de improbidade administrativa sujeitam-se ao reexame necessário independentemente do valor atribuído à causa.
CESPE CEBRASPE · PGE RR · 2023
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P3129837
ID: 3129837
Direito AdministrativoAssunto: Ação Civil Pública · Conceito de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
As sentenças de improcedência em ação civil pública e em ação de improbidade administrativa sujeitam-se ao reexame necessário independentemente do valor atribuído à causa.
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