Questão em destaque · Q3129917

Segundo a Constituição Federal de 1988, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta poderão ter ampliadas autonomias mediante contrato, a ser firmado entre seus a

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Camaçari · 2024

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P3129917
ID: 3129917
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal de 1988, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta poderão ter ampliadas autonomias mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade. Essa previsão constitucional abrange as autonomias

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