Questão em destaque · Q3130428

Analise os itens a seguir de acordo com o Art. 5º, XLVI da Constituição Federal. A Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: I - privação ou re

Avanca SP · Prefeitura de Laranjal Paulista · 2024

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P3130428
ID: 3130428
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio

Analise os itens a seguir de acordo com o Art. 5º, XLVI da Constituição Federal. A Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:


I - privação ou restrição da liberdade; perda de bens e prestação social obrigatória.

II - suspensão ou interdição de direitos, multa e de banimento.

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