Questão em destaque · Q3130889

A Lei de Licitação nº 14.133/2021, dispõe que a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, não é possível realizar um procedimento competit

IDCAP · CREA BA · 2023

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P3130889
ID: 3130889
Direito AdministrativoAssunto: Inexigibilidade de Licitação · Da Inexigibilidade de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDCAP
Ano: 2023
Nível: Superior

A Lei de Licitação nº 14.133/2021, dispõe que a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, não é possível realizar um procedimento competitivo em virtude das condições da situação. Porém, não se admite a inexigibilidade se o serviço for de:

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