Questão em destaque · Q3131433
Em caso de limitação da liberdade de locomoção por ato ilegal de autoridade pública, cabe, para proteger o direito de locomoção,
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Camaçari · 2024
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P3131433
ID: 3131433
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio
Em caso de limitação da liberdade de locomoção por ato ilegal de autoridade pública, cabe, para proteger o direito de locomoção,
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