Questão em destaque · Q3131448

Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional compete

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Camaçari · 2024

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P3131448
ID: 3131448
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio

Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional compete

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