Questão em destaque · Q3131478
A lei brasileira impõe, expressamente, a alguns grupos e entidades o dever de garantir a saúde, entretanto, em função de sua ausência do rol legal, a atribuição desse dever é meram
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Camaçari · 2024
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P3131478
ID: 3131478
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio
A lei brasileira impõe, expressamente, a alguns grupos e entidades o dever de garantir a saúde, entretanto, em função de sua ausência do rol legal, a atribuição desse dever é meramente implícita
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