Questão em destaque · Q3132069

De acordo com a Constituição Federal, complete corretamente a lacuna. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito __________ garantida pelo poder público em

Avanca SP · Prefeitura de Águas de Lindóia · 2024

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P3132069

ID: 3132069

Direito ConstitucionalAssunto: Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Banca: Avanca SP

Ano: 2024

Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, complete corretamente a lacuna.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito __________ garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.