Ao se tratar do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, considere o seguinte trecho: "Art. 8º O consórcio público será organizado por esta

Os estatutos serão aprovados pelo Senado Federal

Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado.

Os estatutos devem ser contratados pela administração direta dos entes da Federação.

Os estatutos deveram obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.