Questão em destaque · Q3132688

Os atos administrativos são uma parte fundamental do Direito Administrativo e são emitidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções administrativas. Analise a a

IDCAP · Prefeitura de Vila Rica · 2024

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P3132688
ID: 3132688
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Instrução do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Médio

Os atos administrativos são uma parte fundamental do Direito Administrativo e são emitidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções administrativas. Analise a afirmações a seguir sobre os atos administrativos e marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)A Administração não deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(__)Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

(__)São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Fonte: Lei nº9.784/1999.

Marque a alternativa que descreve a sequência correta:

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