Questão em destaque · Q3133103
O dever de notificação administrativa pela autoridade que lançou o tributo ou aplicou a penalidade decorre de postulados constitucionais valiosos que protegem o contribuinte. Assin
IDCAP · Prefeitura de Vila Rica · 2024
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P3133103
ID: 3133103
Direito AdministrativoAssunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior
O dever de notificação administrativa pela autoridade que lançou o tributo ou aplicou a penalidade decorre de postulados constitucionais valiosos que protegem o contribuinte. Assinale a alternativa que indica os princípios específicos que impõem o dever da notificação administrativa:
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