O contribuinte conta com uma série de direitos e garantias que podem ser opostas contra a fiscalização tributária. Dentre essas garantias, destacam-se a anterioridade e a noventena

A noventena (ou anterioridade nonagesimal) só é aplicável às contribuições para custeio da seguridade social.

Uma das exceções à anterioridade é a fixação da alíquota de imposto de renda, de modo que a majoração do tributo poderá ser aplicada no mesmo ano, cabendo, porém, observar a noventena.

Uma das exceções à noventena é a fixação da base de cálculo do IPTU, de modo que alterações no seu montante não precisam aguardar 90 dias desde a publicação da lei pertinente para produzir efeitos, cabendo, porém, observar a anterioridade em sua modalidade anual.

As contribuições para o custeio da seguridade social se submetem, somente, à anterioridade (anual), não observando a noventena.