Questão em destaque · Q3134045

O poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os estados-membros e os municípios elaborarem as próprias constituições, respeitando os limites impostos na Constituição Feder

CESPE CEBRASPE · CAU · 2024

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P3134045

ID: 3134045

Direito ConstitucionalAssunto: Poder Constituinte Derivado

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

O poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os estados-membros e os municípios elaborarem as próprias constituições, respeitando os limites impostos na Constituição Federal de 1988.

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