Questão em destaque · Q3134053
É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei para servidores públicos que recebem sua remuneração sob a sistemática de vencimentos, porquanto, nesse caso,
CESPE CEBRASPE · CAU · 2024
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P3134053
ID: 3134053
Direito ConstitucionalAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei para servidores públicos que recebem sua remuneração sob a sistemática de vencimentos, porquanto, nesse caso, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
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