Questão em destaque · Q3134054

Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

CESPE CEBRASPE · CAU · 2024

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P3134054

ID: 3134054

Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

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